terça-feira, 5 de novembro de 2013

Direito Democrático de Resistência


          Dimas Macedo



  O Direito Constitucional Material, de forma indiscutível, compreende o núcleo essencial no qual se concentra a temática da Constituição. Não é regido por critérios formais, mas unicamente por normas de dimensão substantiva e principiológica.

 Aí se concentram as normas pertinentes à estrutura do Estado, à sua forma de governo, aos seus poderes institucionais e ao reconhecimento das liberdades públicas, garantias fundamentais e direitos individuais e coletivos.

 No campo dos direitos materiais da liberdade, emergem, desde os primórdios da vida social, os princípios da Desobediência Civil e da Resistência Política à Opressão, exercida, esta última, por governos tirânicos e atrabiliários. 

 Trata-se de um direito conectado com a ética no campo específico da Política. E não compreende tão-só uma recusa ao cumprimento de deveres de caráter jurídico, mas quer significar também uma potência de vontade capaz de criar uma ordem jurídica revolucionária, em substituição aos regimes de tirania e opressão configurados pela situação política anterior.

  A sua vinculação com a democracia e com a soberania nacional e popular, o colocam na linha de frente do Poder Constituinte. O Direito Político de Resistência também pressupõe o exercício da legitimidade em contraposição à legalidade de matriz totalitária produzida pelo aparelho institucional do Estado tirânico e opressor.

Enquanto princípio jurídico e filosófico, foi contemporâneo dos povos da idade antiga, ganhou vitalidade indiscutível a partir dos direitos humanos de origem cristã e, em Santo Tomás de Aquino, encontrou a sua formulação doutrinária de maior relevo. Foi restaurado pela filosofia política do liberalismo e pelos movimentos em prol da Justiça Social que tanto abalaram o século precedente.

O direito constitucional e democrático de resistência política à opressão vem ganhando, de último, vitalidade impressionante, tanto no plano da resistência política propriamente dita, quanto no plano do discurso filosófico das últimas décadas. Pensadores como Hannah Arendt e Norberto Bobbio, no plano internacional, e Machado Paupério e Celso Lafer, no Brasil, têm visitado o tema e a ele acostado aportes doutrinários de monta.

Não vou aqui referir os princípios da cidadania e da soberania popular, a manifestação idealista de Rousseau, a manifestação prática de Hobbes, nem os aportes da nova hermenêutica ou a filosofia do materialismo histórico e dialético, que dão um sentido novo e um suporte doutrinário maduro ao trato do assunto.

 Digo tão-somente que Cláudia de Rezende Machado de Araújo, com o seu Direito Constitucional de Resistência (Porto Alegre, Sérgio Fabris Editor, 2002); Maurício Gentil Monteiro, com Direito de Resistência na Ordem Jurídica Constitucional (Rio, Editora Renovar, 2003); e Geovanni de Oliveira Tavares, com Desobediência Civil e Direito de Resistência Política (Campinas/SP, Edicamp, 2003), são exemplos de estudiosos dessa temática filosófica que têm dedicado ao estudo do assunto o melhor de suas energias.

   Agora, quem aspira a navegar nesse nicho privilegiado de pesquisadores, é Ronald Fontenele Rocha, cuja monografia no Curso de Pós-Graduação em Direito Constitucional e Processo Constitucional da UECE, versa exatamente sobre o Direito Democrático de Resistência (Belo Horizonte, Editora Fórum, 2009).

  Trata-se de pesquisa que tive a honra de orientar e cujo resultado me trouxe a melhor satisfação. Ronald Fontenele Rocha é membro do Ministério Público do Ceará, onde se tem sobressaído em face da sua atuação, mas aquilo que mais vejo como traço distintivo da sua trajetória, é a paixão de ordem filosófica e a sua insaciável sede de conhecimento.

 O dever de obediência, em um plano, e o direito de resistência política, alocado no plano exatamente oposto; a liberdade do indivíduo e a autoridade do Estado; a desobediência civil e a objeção de consciência como princípios constitucionais inafastáveis e posicionados na linha de concretização dos Direitos Fundamentais de terceira geração parecem constituir o arcabouço da sua pesquisa.

Considerando que a desobediência civil e a resistência política à opressão são princípios legitimadores do regime democrático e participativo, para a construção do seu livro o autor partiu de premissas teóricas antigas e modernas, navegando com desenvoltura pelos conceitos de Lei, Direito, Justiça, Legitimidade e Ideologia.

 O direito de resistência em face do Estado de Justiça, o direito de revolução, o direito de resistência como direito natural, as lições da nova hermenêutica, o direito de resistência como direito fundamental e, de forma acentuada, o direito de resistência como corolário de uma Sociedade Aberta de Intérpretes da Constituição constituem os assuntos do particular afeto do autor.

  Tópico especial da pesquisa foi dedicado ao trato da resistência política à lei injusta por parte dos operadores do direito, legando-nos o autor, nesse ponto, o exemplo da sua atuação ministerial como paradigma que devemos seguir. 

  Com isso, Ronald Fontenele Rocha se mostrou sintonizado com os rumos do Direito Constitucional dos dias de hoje, que vê a Constituição e a sua defesa pelo viés de uma ótica nova, com os seus operadores comprometidos com a essência da Democracia, com o Poder Constituinte do Povo e com os Direitos Fundamentais de última geração.

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