terça-feira, 20 de dezembro de 2011

Direito, Política e Valores

           Dimas Macedo
 
Vando Figueiredo

           O mundo do Direito, no Estado Moderno, acha-se submetido à racionalidade da política. Tem-se constituído em atividade de produção estatal por excelência, como se o Poder Legislativo do Estado fosse uma fonte universal de emanação de normas de caráter jurídico, esquecendo filosofia do liberalismo de que os direitos fundamentais da pessoa humana não podem prosperar sem o manto da Jurisdição e da correção das desigualdades sociais.

          Os paradoxos desse arranjo filosófico do direito burguês cavaram fossos inadmissíveis no plano da Justiça Social e reduziram o humanismo ao universo das abstrações, relegando o Direito Natural e a Igualdade a uma dimensão secundária diante do dissídio político.

           Os direitos naturais deixaram de ser direitos de viés cosmológico e passaram a ser confrontados com os direitos positivos do modo de produção capitalista, como se o Direito necessitasse do Estado para se legitimar diante das exigências do mercado.

           Esqueceram os teóricos e os defensores do Estado Liberal que o Direito é um valor de alcance universal, que paira acima das forças temporais, que se enraíza no tecido social, enquanto instrumento da utilidade e da boa convivência, como mostraram os romanos, com a codificação da prática dos costumes.

         Valfrido Barbosa é herdeiro, no Ceará, de uma tradição de professores e operadores do Direito que se vinculam à defesa da ética, do humanismo e da legitimidade como fundamentos da realidade normativa e do universo jurídico que lhe é correlato.

             Vincula-se ao grupo dos discípulos de Arnaldo Vasconcelos e Paulo Bonavides, pois sabe que o amor às fontes do saber filosófico implica na paixão pela ética e pela prática da pesquisa a partir dos rigores da vida acadêmica.

           Para Vafrido Barbosa, o conhecimento e assim também a abordagem do Direito e da Justiça possuem o sabor das grandes reservas do saber, e o ponto de partida para a sua compreensão deve, necessariamente, estar centrado no homem e não na máquina do Estado.

           A estrutura orgânica do Estado e a sua missão de servir aos apelos do Direito não são ou nunca poderão ser superiores à reivindicação dos anseios de Justiça que brotam da parte dos desamparados, no sentido da concretização da Ética e da Democracia.

            Pesquisador das correntes filosóficas do direito, que estiveram em voga, no Ceará, durante o século precedente; e professor de disciplinas ligadas à teoria do Direito, Francisco Valfrido Barbosa dispensa, com certeza, apresentações.

            Direito¸ Política e Valores (Fortaleza, Imprece Editorial, 2011) é o nome do seu último livro. Nele, Valfrido faz a sua profissão de fé no que tange à defesa dos valores jurídicos, aproximando os seus leitores daquilo que é essencial no estudo do Direito.

          Parte o autor da abordagem do Direito Natural como matriz axiológica dos sistemas jurídicos modernos, mostrando-nos o quanto a normatividade do Direito é produto do tecido social e da sua indiscutível dinâmica no campo da política. A força normativa do Direito, para Valfrido, seria produto da sua legitimidade e da adequação das suas normas aos valores do justo.

           O Direito Positivo, para o autor deste livro, não pode se achar desvinculado dos seus pressupostos materiais e políticos, pois assim estaríamos diante de um Direito a serviço da força ou da tentação da ordem burocrática.

           As correntes do Direito Alternativo, o questionamento do formalismo processual e a defesa do humanismo e da dignidade, enquanto pressupostos do Direito, também não foram esquecidos pelo autor deste livro maduro e instigante.

           Honra-me e muito me distingue o privilégio de apresentar aos leitores o conteúdo do livro: Direito, Política e Valores, cuja leitura nos encanta, em face, sobretudo, da sua correção teórica e da sua linguagem discursiva.

Federação e Cooperação

          Dimas Macedo

                                   
                                                                       Vando Figueiredo
           Uma das questões básicas do Estado Federal, infelizmente pouco estudada pela doutrina, seria aquela do Federalismo de Regiões, a qual se esboça conjugada com o Federalismo Cooperativo e com a solidariedade interestadual, com implicações na redistribuição de receitas tributárias.

           Os Fundos Constitucionais são uma excelente saída para o enfrentamento dos desequilíbrios regionais, mas a resolução do problema entende com as estruturas que sustentam e dão sentido à sobrevivência das autonomias dos entes federados.

            Autarquias regionais como a Sudene, para aqui invocar o caso do Nordeste, pecam pelo excesso de burocratização e pela quase completa inexistência da autonomia política que poderia lhes dar sustentação e alento. Livros pioneiros foram publicados no Brasil sobre o assunto, tais O Federalismo Regional (São Paulo, Editora Saraiva, 1982), de Paulo Lopo Saraiva, e A Constituição Aberta (Belo Horizonte, Editora Del-Rey,1993), de Paulo Bonavides.

               No entanto, a questão da solidariedade constitucional, aquela de matriz federativa, e o papel dos Fundos Constitucionais, em vista o equilíbrio de ordem federativa, continuam, no Brasil, a desafiar a argúcia dos pesquisadores.

            E de tal forma que aguçou a curiosidade do professor Francisco Regis Frota Araújo. E o que ele nos propõe agora: a leitura da sua tese de doutoramento na Universidade de Compostela (Espanha) – Solidaridad Constitucional en Brasil (Fortaleza, Associação Ibero-Americana de Direito Constitucional Econômico, 2005).

              Trata-se de pesquisa criteriosa e erudita, condensada em seiscentas e noventa e três páginas, escrita, toda ela, na língua originária de Cervantes e de Garcia Lorca e, infelizmente, ainda sem tradução em português, mesmo que publicada originalmente no Brasil.


                 Dividida em cinco volumosos capítulos, a tese doutoral de Frota impressiona pelo resultado, pois no livro são versados praticamente todos os assuntos que o conhecimento da matéria poderia ensejar. O desenho da temática vai desde a concepção do conceito de região e solidariedade até a exaustão do índice analítico que permeia o trato do assunto.

            A abordagem de temas como o desenvolvimento econômico a partir da sua dimensão federativa e a política de verticalização federativa como superação dos desequilíbrios regionais, feita pelo autor, com o domínio dos conceitos e da linguagem técnica que lhes é inerente constitui um dos pontos de sustentação do seu livro.

           Destaco, ademais, a fidelidade do autor à pesquisa acadêmica e aos rigores da técnica e da metodologia, a remarcarem o seu estilo e a sua discussão. E o que mais relevar? A sua argúcia e o seu tirocínio, a sua hermenêutica e a sua visão de cientista do direito constitucional comparado.

             Os estudos de direito constitucional comparado, a que me refiro, são aqueles pertinentes ao direito constitucional brasileiro e ao direito constitucional espanhol, onde o problema das regiões e sua dimensão federativa encontram uma das suas principais instâncias de representação e de experiência. Lamentável, me parece, no entanto, a constatação de que o direito constitucional no Brasil não deu à matéria do Federalismo de Regiões o tratamento que, de há muito, vem sendo reclamado pela doutrina.

               A repartição de receitas tributárias, em vista a correção dos desequilíbrios, e a existência de Fundos Constitucionais não têm resolvido a questão das autonomias financeiras das regiões no Brasil. Falta entre nós o reconhecimento das autonomias políticas e constitucionais que lhes seriam correlatas. As instâncias políticas e normativas seriam, no caso, indispensáveis, assim como indispensáveis as capacidades financeiras próprias e os estratos deliberativos com poder de intervenção e de controle.

             O federalismo regional constitui um apelo e um desafio para o Brasil na era da pós-modernidade, mas desafio, sobretudo, porque as regiões administrativas provaram que já são viáveis, mas que serão concretas apenas quando forem reconhecidas como entes federativos autônomos.

             E pelo sim, pelo não, o livro de Regis Frota Araújo é uma provocação e um libelo. Vale, fundamentalmente, pelo seu rigor analítico e pela sua sede de formas, e assim pelas suas linhas de pesquisa e aprimoramento.

               Ex-Professor de Cinema, na Universidade Católica de Minas Gerais, e de Direito Constitucional, na Universidade de Fortaleza, num momento posterior da sua trajetória fez-se docente na Faculdade de Direito da UFC, onde prontifica na graduação e na pós-graduação.

           É Mestre e Doutor em Direito e autor, entre outros, dos seguintes livros: Direito e Comunicação – Os Limites da Informação (1997), Teoria Econômica e Direito (1999) e Direito Constitucional Econômico – Reflexões e Debates (2001). Na condição de cineasta, realizou intervenções que marcaram a história do cinema no Nordeste, principalmente aquela que se fez a partir da estética do Cinema Novo.

Raimundo Bezerra Falcão

        Dimas Macedo
  

                                                                                                                                              
                                                              Livro por mim organizado em 2004,
                                                               em homenagem ao Prof. Falcão.

               A reflexão e a pesquisa filosóficas no Ceará, que se afirmam com Rocha Lima e com os fulgores da Academia Francesa, encontram em Farias Brito o seu ponto culminante e as suas linhas de continuação.

             No século precedente, os vulcões da filosofia foram reacendidos, entre nós, por Djacir Menezes e Alcântara Nogueira, que tiveram grande projeção em todo o Brasil, como defensores, respectivamente, do culturalismo e do panteísmo de forte desenho filosófico.

            Paulo Bonavides, Arnaldo Vasconcelos e João Alfredo Montenegro são os continuadores, na atualidade, dessa tradição a que se vinculam outros importantes filósofos e pensadores do Direito, do Humanismo e da Pós-Modernidade, tais os casos de Manfredo de Oliveira Araújo e Oscar d’Alva e Souza Filho.

             Raimundo Bezerra Falcão pertence a essa linhagem de homens de pensamento e de ação, que fizeram e ainda fazem da pesquisa filosófica a expressão fundadora da verdade e da libertação das consciências.

            Nome tutelar da hermenêutica jurídica brasileira e da teoria constitucional e econômica, Raimundo Bezerra Falcão dispensa elogios de qualquer espécie, porque a plenitude das coisas já o fez assim dotado da compaixão e da bondade, e de amor ao ideário da cultua clássica.

             A sua reflexão filosófica e o seu jeito socrático de conviver com os seus alunos e discípulos, em todas as casas de cultura onde foi professor, já nos deram testemunhos do quanto o seu exemplo e a sua produção acadêmica são benfazejos e vitais.

              Mestre em Direito e Livre-Docente em Filosofia do Direito, Raimundo Bezerra Falcão é professor de Hermenêutica Jurídica e Direito Econômico Filosofia do Direito em vários cursos de graduação e pós-graduação, contando-se entre eles os Mestrados em Direito das seguintes instituições: Universidade de Federal do Ceará, Universidade Tiradentes (de Aracaju), Universidade Potiguar (de Natal), Universidade de Fortaleza (Unifor), Universidade Federal do Amazonas e Universidade Federal do Pará. 

             Ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Ceará, e ex-coordenador do Mestrado em Direito da UFC, o professor Raimundo Bezerra Falcão é sócio do Instituto dos Advogados Brasileiros, do Instituto Brasileiro de Filosofia e do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, integrando a Academia Cearense de Retórica e a Academia de Ciências Sociais do Ceará. 

              Participou de várias comissões científicas e culturais e foi assessor e/ou procurador jurídico de outras tantas instituições, a exemplo do Banco do Nordeste do Brasil, da Assembleia Nacional Constituinte e da Comissão de Direitos Sociais do Conselho Federal da OAB, cuja presidência, aliás, lhe foi destinada. 

              A sua bibliografia é composta dos seguintes livros: Tributação e Mudança Social (Rio, Editora Forense, 1981), Noções Básicas de Direito (4 vols., Fortaleza, Edições BNB, 1985), O Direito Aplicado às Operações Bancárias (4 vols., Fortaleza, Edições BNB, 1986), Hermenêutica (Rio, Malheiros, 1997), O Direito na Empresa (Fortaleza, Inova, 1999), Palavras Para os Que Ainda as Ouvem (Fortaleza, Imprensa Universitária, 1999), Ensaios Acerca do Pensamento Jurídico (São Paulo, Editora Malheiros, 2009), Direito Econômico – Teoria Fundamental (São Paulo, Editora Malheiros, 2013), Curso de Filosofia do Direito (São Paulo, Editora Malheiros, 2014). e Filosofia da Transcendência, do Universo e da Cultura, este último inédito.

           Neste texto, contudo, o que quero destacar é importância de um grande  projeto de pesquisa realizado em homenagem a Raimundo Bezerra Falcão – Teoria e Filosofia do Direito (Fortaleza, Editora Prêmius, 2014) –, coordenado pelo professor Flávio Gonçalves.

             Na sua elaboração, feita de forma coletiva, no âmbito da Faculdade de Direito da UFC, buscaram os seus autores demarcar as linhas de pesquisa desse grande jurista cearense, no caso: a Hermenêutica Jurídica e a Teoria e Filosofia do Direito, entre outros assuntos da maior relevância.

             O livro constitui um mosaico de assuntos que se querem também uma abordagem da crise jurídica dos dias de hoje. Com efeito, empregando rigorosa metodologia e selecionando temáticas filosóficas de grande interesse acadêmico, os autores procuraram destacar o significado cultural, jurídico e hermenêutico que vem inquietando a teoria do direito nas últimas décadas. 

            Sou grato a Deus, em primeiro lugar, pela escolha do meu nome para a apresentação desse projeto de pesquisa, partilhando comigo os seus autores os frutos do seu belo trabalho ainda em tempo de colheita, os quais me pareceram, de plano, ungidos de graça e de leveza.

             E para concluir, faço minhas as palavras da professora Denise Lucena Cavalcante, minha colega de Departamento, que já nos idos de 2004, quando organizei o primeiro conjunto de estudos em homenagem a esse ilustre filósofo cearense, afirmou:

           “O Professor Raimundo Bezerra Falcão, além de exemplo de dedicação ao magistério e à pesquisa jurídica, tem o dom de abrigar, em sua personalidade, a mansidão com a presteza, a eloquência com a harmonia, a firmeza com a suavidade, prevalecendo, assim, na sua grandeza intelectual, a humildade do seu ser”.