quinta-feira, 31 de outubro de 2013

Os Valores da Democracia


                 Dimas Macedo
                           
                                                                                  Carlos Nelson Coutinho,
                                                                                        pensador da Política.
                                                                                                                                                  

                   O que os estudiosos da Ciência Política, às vezes, não conseguem satisfatoriamente esclarecer é que o conceito de democracia compreende, na verdade, o ajuste de dois valores humanos fundamentais, pois não é com o apelo à soberania popular, tão brilhantemente defendida por Rousseau, ou com o recurso ao sufrágio universal direto e secreto, que se há de desfraldar a bandeira das instituições democráticas.


              E não seria igualmente com o restabelecimento do primado da norma e com a efetivação do mais decidido respeito dos governantes aos direitos e às liberdades dos governados que iremos proclamar a existência da democracia. E ainda não será a constatação ou a viabilização de um duradouro processo de legitimidade o elemento polarizador que determinará a sua sobrevivência. 

            O desempenho desses programas políticos ou a prática dessas aspirações, que qualquer Estado venha a adotar como testemunho de ação governamental, no caso nada mais representa do que a revelação de apenas uma face da democracia, exatamente aquela que valoriza a liberdade, mas que não aceita refletir ou sopesar os valores da igualdade.

             Esta primeira face da democracia, como se mostra evidente, reflete o modelo democrático ocidental, conquista da Revolução Francesa e herança do Estado Liberal de Direito. Esse modelo democrático tem por salvaguarda a Constituição e por postulado fundamental a liberdade e a não intervenção. O Estado que o adota se caracteriza por ser favorável ao florescimento do capitalismo e, por conseguinte, contrário a qualquer proposta que vise à igualdade econômica dos cidadãos.

            Já a outra face da democracia seria aquela que possui os seus fundamentos na pregação marxista, a qual, em síntese, parece rejeitar as propostas da democracia do tipo ocidental, a ela se contrapondo de forma dialética. Esse modelo de democracia, de feição predominante econômica, configura os pressupostos do socialismo real, o qual, além de outras características que lhe são atribuídas, pauta a sua conduta pela rejeição da liberdade política e da participação.

          Se, na democracia do tipo ocidental, o valor tomado em consideração é a liberdade, na democracia do tipo socialista esse valor seria a igualdade, não a igualdade política pregada pelas constituições do Ocidente, mas a igualdade econômica, caracterizada pela supressão dos desníveis de classe e pela concentração das fontes de produção nas mãos de um reduzido grupo de manipuladores da burocracia e do aparelho ideológico estatal.

           Nesse contexto de contradições e de ambiguidades, torna-se imperativo pesquisar (e também concretizar) o ponto de equilíbrio entre a retórica da democracia-conceito e a práxis de inspiração revolucionária que permeia o exercício do socialismo, com vistas, inclusive, à superação do autoritarismo como questão central da crise política do Brasil.

            E o debate, assim considerado, tem, obrigatoriamente, que ser polarizado sustentando-se, de um lado, em argumentações que possam revalorizar os postulados do eurocomunismo e, do outro, na defesa das regras do jogo que disciplina e informa o discurso da democracia social.

            Talvez assim, de forma efetiva, seja possível falar na concretização de um socialismo democrático de inspiração social, modelo certamente equidistante das posições radicais modeladoras do socialismo econômico e da democracia política como faces distintas, portanto, de uma mesma realidade estatal, no caso o Estado-providência cujo enigma a sociedade moderna ainda não conseguiu decifrar.

            Se para a concepção marxista o Estado racionalizado e absoluto de Hegel, expressa, em sua mais cristalina verdade, uma ditadura de classe e um princípio ideológico burguês, não podemos nos esquecer de que o Estado concebido e levantado pela estratégia revolucionária e a práxis política do leninismo não deixa de privilegiar uma hegemonia de classe, na qual a ditadura política é uma falácia ideológica acerca da qual não cabe discussão.

            A conquista e a destruição do aparelho do Estado burguês, entretanto, para a lógica mais consistente e sistemática da formulação marxista, não deixa, contudo, de representar a eliminação de uma ideologia política mantenedora da ditadura econômica de alguns, em detrimento da participação equitativa de quase todos no processo de apropriação dos bens sociais.

            Esse conjunto de premissas práticas e teóricas, para o pensador marxista brasileiro Carlos Nelson Coutinho, não pode deixar de ser levado em consideração, principalmente quando se busca uma saída para a nossa crise institucional. Pelo menos é isto o que o autor nos sugere nas páginas do seu livro: A Democracia Como Valor Universal (São Paulo, Livraria Editora Ciências Humanas, 1980).

          Nesse seu inventário teórico, o autor tece interessantes reflexões a respeito de algumas questões de princípio, sobre o vínculo entre socialismo econômico e pluralismo político, buscando, com isso, uma renovação da nossa mentalidade política e da nossa crise institucional, extraindo do seu raciocínio teórico a seguinte ilação: a consolidação do socialismo vitorioso tem como premissa a realização da democracia como valor universal.

             Os argumentos de Carlos Nelson Coutinho, entre outras contribuições, têm o mérito de situar as ideias de Gramsci muito próximas de nós. Por outro lado, examinando os efeitos da “via prussiana” sobre a intelectualidade brasileira, o autor oferece-nos interessantes painéis, em torno das atuais condições da luta pela democratização da cultura política no Brasil, revelando-nos algumas implicações estruturais sobre a tese da nossa “burguesia de Estado”, mostrando-nos até que ponto é possível a sobrevivência e a prática da atividade política num Estado que se propõe legatário de um capitalismo monopolista e avassalador.

             Nesse sentido, pois, é que importa pensar a socialização da política como ponto de partida para a socialização do poder, através da intensificação e da circularidade dialética do processo de participação. Com relação ao assunto, aliás, seria conveniente refletir a seguinte proposição de Lênin, extraída do seu livro O Estado e a Revolução (São Paulo, Editora Hucitec, 1986): “se todos os homens participarem efetivamente na gestão do Estado, o capitalismo não mais poderá se manter. E o desenvolvimento do capitalismo cria os pressupostos necessários para que todos possam efetivamente participar da gestão do Estado”.

            A realização do humanismo socialista, portanto, pressupõe o mecanismo da participação, através da valorização da vontade política dos governados como elemento decisivo no processo de constituição do aparelho do poder. Essa me parece ser a conclusão de Carlos Nelson Coutinho, quando leciona o seguinte: “a pluralidade de sujeitos políticos, a autonomia dos movimentos de massa e dos organismos da sociedade civil em relação ao Estado, a liberdade de organização, a legitimação da hegemonia através da obtenção permanente do consenso majoritário: todas essas conquistas democráticas, tanto as que nasceram com a sociedade burguesa quanto as que resultam das lutas populares no inferior do capitalismo, continuam a ter pleno valor numa sociedade socialista”.

              Defendendo os valores de uma sociedade aberta ao socialismo e à democracia, impossível me parece negar a importância dessa reflexão de Carlos Nelson Coutinho para a concretização, entre nós, da democracia política com democracia econômica, expressão, aliás, do objetivo a que almejamos, e cuja consolidação, agora mais do que nunca, a sociedade brasileira aspira e requer.

segunda-feira, 28 de outubro de 2013

A Poetisa Julieta Filgueiras


                   Dimas Macedo
                                               
 
  
                 Julieta de Macedo Filgueiras nasceu em Lavras da Mangabeira, aos 19 de setembro de 1912. Filha de Pedro Tavares Filgueiras e de Maria das Dores de Macedo Filgueiras, e neta, pelo lado materno, de Maria Joaquina da Cruz e do Tenente-Coronel Joaquim Lobo de Macedo.

                Foram seus avós paternos, João Luiz Tavares (Jonca) e Nárcia de Castro Filgueiras: ele, originário de velhos troncos genealógicos do Cariri; ela, descendente de capitão Pereira Filgueiras, os quais, em Lavras da Mangabeira, distinguiram-se por sua projeção na vida social.

                Julieta Filgueiras sempre demonstrou memorável vocação para as letras, tendo aprimorado, desde muito jovem, o seu talento de educadora, sendo as suas habilidades de poetisa e de professora bastante conhecidas em sua cidade natal, onde foi responsável pela formação moral e cultural de várias gerações.

                Em Lavras, pertence à tradição das grandes professoras e educadoras do município, ao lado de Amélia Braga Moraes, Maria Luiza Lima, Guiomar de Holanda Férrer, Maria do Loreto Banhos, Stela Sampaio e Maria do Rosário Mota, confirmando, também, a ressonância de educadores do porte de Adolfo Carvalho, Joaquim Genu e João Augusto Banhos.

                É autora de um romance baseado nas origens de Lavras da Mangabeira, intitulado Aroeira, e de um conjunto de poemas, livros que jamais publicou, mercê da sua modesta e do seu desprendimento, o que não impediu, contudo, a sua eleição para patrona de uma das cadeiras da Academia Lavrense de Letras.

                Julieta viveu as últimas décadas de sua vida em Fortaleza, onde faleceu aos 7 de novembro de 2009, contando-se entre os seus irmãos, os intelectuais lavrenses: João Filgueiras Lobo, uma das expressões da história da educação no Ceará; Ageu Filgueiras Lobo, médico e ex-professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; e Airan Filgueiras, advogada, escritora e artista plástica de renome, residente em Niterói, no Rio de Janeiro.

                  Como se outros atributos não lhe empanassem os méritos de poetisa e educadora, Julieta é mãe do professor Itamar Filgueiras, gramático, filólogo e sócio titular da Academia Cearense da Língua Portuguesa. Em 2002, no transcurso dos seus noventa anos, foi editado, em Fortaleza, um folheto com alguns dos seus poemas, com o título: Emoções em Versos.

                 O nome de Julieta Filgueiras pode ser aferido, entre outros, nos seguintes livros: Lavras da Mangabeira – Marco Histórico (1984), de Rejane Augusto; Poemas e Lembranças (2008), de Neide Freire, e na terceira edição do meu livro – A Metáfora do Sol (Fortaleza, 2013).

sexta-feira, 25 de outubro de 2013

Perfil de Clodoaldo Pinto


           Dimas Macedo

                                                                               Faculdade de Direito da UFC

 

    Este pequeno ensaio acerca de Clodoaldo Pinto, não constitui um trabalho acabado, mas um esboço algo sintético da sua trajetória, pois apenas toca de forma tímida e acanhada a personalidade desse grande jurista e homem público, de vida marcada pelo sentido da transcendência, da serenidade e da correção.

   Poucos intelectuais cearenses talvez tenham a ele se igualado em termos de solidez de conhecimentos, de cosmovisão cultural e domínio da área do saber elegida como motivo de suas preocupações. Não foi tão-somente o cientista de fino trato para com o seu objeto de pesquisa – o Direito Penal –, mas “uma das figuras jurídicas mais respeitáveis do Brasil”, reconhecido à unanimidade como a maior autoridade cearense no campo de sua especialidade.

    Era um homem simples e conversador, dotado de humildade exemplar, própria dos que realmente conhecem o segredo das coisas e dos seres. Tinha independência e liberdade de pensar individuais, essas virtudes hoje cada vez mais raras entre os pesquisadores e vulgarizadores do conhecimento.

      Na sua aula de despedida da Faculdade de Direito, proferida em novembro de 1966, externou Clodoaldo Pinto o seguinte: “Antes de tudo fui um sujeito mal-mandado, e nunca me enfeitei com essa virtude socialíssima – da obediência, plena ou parcialmente passiva. Deteriorei-me com a veleidade obsoleta de pensar por mim mesmo, de não seguir os Mestres sem exame, de preservar sempre a minha opinião, de não ter medo de ficar só ou em minoria, em suma – de não ser obediente pelo simples gosto de obedecer”.

        As suas qualidades morais e humanas, “de homem simples que escondia por detrás de uma imagem modesta uma grandeza incomparável”, foi destacada por Fernando Câmara, em sessão solene do Instituto do Ceará, logo após o seu falecimento, em julho de 1979. E no mesmo sentido o discurso de Tácito Teófilo Gaspar de Oliveira, seu sucessor naquela centenária instituição.

      No pertinente a seus atributos biográficos, cumpre destacar que Clodoaldo Pinto, filho de Pedro Pinto de Mesquita e de Maria Rodrigues de Oliveira Pinto, nasceu na povoação de Belém do Machado, hoje cidade de Itatira, então pertencente ao município de Quixeramobim, aos 27 de outubro de 1896.

      Na Serra do Machado, conhecida também por Samambaia, pelos primitivos habitantes da região, cresceu o menino Clodoaldo Pinto, órfão de pai aos quatro anos de idade, contemplando na sua meninice os “espigões de pedra que inspiraram a denominação atual do município”.

      Ali iniciou os seus estudos de primeiro grau, com as professoras Júlia Nogueira e Belarmina Gomes de Campos, mãe esta última de D. Hélio Campos, um dos nomes tutelares da vida eclesiástica cearense, prosseguindo Clodoaldo o seu aprendizado em Canindé, onde viveu durante os anos de 1908 e 1909. 

     Seus estudos secundários foram feitos no Liceu do Ceará, entre 1910 e 1914, tendo ingressado, em 1915, na Faculdade de Direito da UFC, bacharelando-se em Ciências Jurídicas e Sociais, aos 08 de dezembro de 1919.

      Enquanto acadêmico de direito, militou ativamente na imprensa, tendo sido redator do Correio do Ceará e colaborador do Diário do Estado, nunca deixando de praticar o jornalismo pelo resto da vida, quer como redator de Ceará Judiciário, quer como integrante do quadro de jornalistas de O Nordeste e de outros jornais de Fortaleza.

       Na juventude enveredou pelo campo da poesia, deixando registrada na imprensa a sua produção de poeta bissexto. Integrou o Grêmio Literário Cearense, entidade na qual teve participação destacada, tendo tido por colegas de turma, na Salamanca Cearense, Gustavo da Frota Braga, Joaquim Bastos Gonçalves e Mozart Catunda Gondim, entre outros luminares da vida cultural do Ceará.

      Concluído o Curso de Direito, foi nomeado, em 1920, Promotor de Justiça de Maranguape, transferindo-se depois para Tauá e para Fortaleza, quando foi feito consultor jurídico da Caixa Ferroviária da Estrada de Ferro de Baturité e do Departamento de Negócios Municipais, exercendo também as funções de membro do Conselho Penitenciário do Estado.

        Em 1933, arrebatou o primeiro lugar no concurso para Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Fortaleza, disputando a indicação com os juristas Joaquim Alerhano Bandeira de Barros e Cursino Belém de Figueiredo, que foi escolhido para o cargo, “por ser o mais idoso e contar mais tempo de serviço público”. 

        Ingressou na Faculdade de Direito da UFC, aos 18 de março de 1937, sendo em 17 de julho do ano seguinte nomeado professor da 1ª cadeira de Direito Penal, ocupada, sucessivamente, na fase anterior, por Beni Carvalho e Raimundo Gomes de Mattos. Em 1939, foi promovido para o cargo de Professor Catedrático, após a realização de memorável concurso, disputado com o bacharel Lauro Nogueira.

        Na sua preciosa História da Faculdade de Direito do Ceará (Fortaleza, Imprensa Universitária, 1960), registra Raimundo Girão ser o Dr. Clodoaldo Pinto um dos expoentes do direito penal, tanto no Ceará, quanto no Brasil, “tal a meticulosidade e a persistência dos seus estudos na matéria”. 

       E acrescenta o mesmo historiador: “Espírito simétrico, minudente, esquemático, fez-se autoridade acatada nesse ramo do direito, e causídico solicitado para as questões criminais mais complexas”, esclarecendo finalmente que “a sua contribuição no preparo de leis atinentes à organização judiciária e ao processo criminal no Ceará é de todo meritória”.

      Nas suas memórias intituladas – Meio Século de Existência (Fortaleza, Tipografia Minerva, 1937), o também historiador Eusébio de Sousa refere-se a Clodoaldo Pinto como um homem de inteligência vivaz e um “espírito operoso tanto quanto se pode desejar”, adicionando que “correm mundo, publicadas em jornais e revistas, centenas e mais centenas de pareceres e consultas, oriundos das mais importantes comissões que há exercido no Estado”.

        O que marca, contudo, de forma indelével a trajetória pública de Clodoaldo Pinto, é a sua indiscutível vocação para o magistério e para o exercício da advocacia, dedicando o melhor das suas energias ao êxito que obteve nessas atividades.

              Na Faculdade de Direito, “sentia-se à vontade, convivendo com as novas gerações que tanto o estimulavam e respeitavam, admirando o seu saber jurídico”, tanto que da cátedra nunca se afastou, mesmo quando nomeado para o lugar de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, em 1945, preferindo, na oportunidade, o cargo de professor e não o de alto dignitário da magistratura.

       Aposentando-se das suas funções de Professor da Faculdade de Direito, em 1966, foi nomeado para o cargo de assessor jurídico da Universidade na qual lecionou, tendo exercido as funções de Vice-Presidente e as de Presidente Interino da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Ceará.

       Nessa última instituição, conquistou o título de Advogado-Padrão, concedido, aliás, a alguns poucos causídicos cearenses, cabendo aqui referir tão-somente os nomes de Valmir Pontes, Heribaldo Costa, Wagner Barreira, José Martins Rodrigues e Antônio Francisco de Albuquerque.

      Além de Catedrático de Direito Penal, foi laureado na UFC com os títulos de Professor Emérito e Vitalício, tendo lecionado no antigo Curso de Doutorado da Faculdade de Direito.

       Homem extremamente honrado e erudito, Clodoaldo Pinto foi integrante da Academia Cearense de Letras e do Instituto do Ceará. A sua cadeira, na primeira destas instituições, tem como patrono Liberato Barroso e como ocupante atual Cid Saboia de Carvalho, que no seu discurso de posse ajuizou que “mestre é o nome que mais se adapta ao saudoso Clodoaldo Pinto, pois era exatamente isso o que ele encarnava: o saber, exposto com inteligência e zelo”. 

       Em seguida, conclui Cid Carvalho ser Clodoaldo Pinto um “jurista com ideias próprias” e um professor que “nunca se preocupou em oferecer paternidades estranhas ao que falava”, pois “tinha posições individuais sobre o Direito e uma vantagem imensa como professor e advogado: a teoria e a prática não conseguiram se apartar ante o seu olhar de pesquisador”. 

      Falecido em Fortaleza, aos 12 de julho de 1979, Clodoaldo Pinto é autor de uma bibliografia vasta e luminosa, merecendo referência o registro de José Honório Rodrigues, no Índice Anotado da Revista do Instituto do Ceará (Fortaleza, Imprensa Universitária, 1959), e as remissões feitas por Eusébio de Sousa e Fernando Câmara, nas fontes atrás mencionadas.

         Decadência em Matéria Penal (1934), Inafiançabilidade em Direito Punitivo (1935) e Quatro Estudos (1936) são os livros de sua autoria preferencialmente citados pelos seus biógrafos. Célebres, talvez muito mais que os livros de doutrina, são os seus memoriais forenses, publicados em forma de opúsculos, contando-se entre eles: Legítima Defesa Autêntica (1947), Absolvição Sumária e Impronúncia (1953), O Caso Fidelis (1954) e O Conflito de Alencar (1957), nos quais sustentou teses e juízos da mais alta significação para a doutrina do direito penal brasileiro.

      Foi, em essência, um pensador do direito e não apenas um jurista ou teórico do sistema penal; um homem, portanto, iluminado pela visão do transcendente, pela claridade e a vera liberdade dos que sabem pensar e não têm medo de expor a sua opinião.

           Penso que a Universidade e a Academia, em qualquer recanto do Brasil, precisam de pensadores da sua dimensão, lembrando, finalmente, em conclusão do meu raciocínio, que a justiça penal brasileira ficou por assim dizer diminuída quando Clodoaldo Pinto desapareceu.

O Ato Jurídico Discrionário



           Dimas Macedo

                                                                                            Tela de Vando Figeiredo

A ineficiência de certas posturas do serviço público não mais se compadece, juridicamente, com os princípios constitucionais e a eclosão dos Novos Direitos. A era do positivismo e da legalidade já não mais resiste, com efeito, aos vendavais maduros da pluralidade e de superação da ordem burocrática.

A máquina administrativa, com a emergência dos novos paradigmas, converteu-se no espaço privilegiado da eficiência e da concretização das novas demandas sociais, tendo em vista a eficácia das políticas públicas e o desiderato maior dos seus objetivos.

A legalidade administrativa restrita, que serviu, outrora, de suporte a uma fase de transformação do Estado, é bem possível que não se preste mais a remarcar os novos sentidos da Justiça. Urge, portanto, que possamos pensar as ações e o modo de agir do Estado como vinculados ao imperativo da celeridade e a princípios constitucionais que se tornaram hoje relevantes.

           A discricionariedade administrativa é um desses princípios nucleares. Ela não chama para si a linhagem do Estado Social de Direito ou a superação da legalidade como vetores de orientação de uma nova política normativa. O que ela reivindica para si, gira em torno da efetividade da Constituição e dos contornos de uma normatividade mais eficiente.

              E o que isto significa para a eficácia do novo sistema do Direito? Que o estudo da discricionariedade deve sempre se mostrar assestado para a hermenêutica e a autoridade dos princípios constitucionais; e assestado também para a compreensão dos princípios constitucionais da Administração, que são as balizas primeiras e os limites mais acentuados do agir de todos os Agentes Políticos. 

   O mérito do Ato Administrativo e a sua motivação e razoabilidade se perfazem pela proporcionalidade das suas intenções e pelo seu alcance. O seu controle jurisdicional e a sua hermenêutica aberta e pluralista, o legado do direito administrativo comparado – mormente aquele de acento constitucional – e a jurisprudência das melhores Cortes de Justiça, entre outros assuntos, constituem o cerne do livro de estreia de Katherinne de Macedo Maciel Mihaliuc, cujo exercício das cadeiras de Direito Administrativo e Direito Civil, na Universidade de Fortaleza (e anteriormente na Universidade Federal do Ceará), lhe confirma um excelente reconhecimento.

  Discricionariedade Administrativa e Conceitos Jurídicos Indeterminados: Estudos em Face de um Novo Paradigma Constitucional (Rio, Letra Legal Editora, 2004) compreende a versão da sua tese de mestrado em Direito. Trata-se de pesquisa plural e erudita, escrita com as luzes da razão e do discernimento, e cujo suporte doutrinário lhe garantirá, por certo, um lugar de relevo nos escaninhos do Direito.

   A discricionariedade é estudada pela autora a partir do seu recorte teórico, mas é examinada, também, tendo-se em vista o seu viés hermenêutico, contando-se entre os mestres citados na pesquisa os nomes de Robert Alexy, Otto Bachof, Gaetano Azzariti, Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sílvia Zanella Di Prieto. 

   E neste sentido, para ser exato, o livro se acha iluminado pelas melhores fontes, tanto da Filosofia, quanto da jurisprudência e da teoria dos princípios e sistemas que explicam o mundo do Direito.

    Não vou entrar no mérito do livro da professora Katherinne, nem apresentar para o leitor os acertos da sua estrutura criativa. Gostaria tão-somente de dizer que o princípio constitucional da legalidade administrativa e a valoração administrativa dos conceitos jurídicos indeterminados encontram nesse livro uma de suas instâncias centrais de referência.