Condenado pela Justiça da Itália
e da França, e pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, pela prática de
crimes contra a vida; fugitivo da vida carcerária da sua nação de origem; e
preso pela Polícia Federal do Brasil, pela falsificação de documento, Cesare
Battisti não é um ideólogo do bem, como querem os que o têm na condição de mito
da esquerda.
É inadmissível que tenha
encontrado tanta proteção, nos altos escalões da República, e que tenha sido
julgado qual um líder, capaz de arrebatar seguidores ou admiradores.
Se no Brasil não existissem Leis ou
Constituição, talvez fosse correto dizer que os atos discricionários do
Presidente Lula e do seu Ministro da Justiça, a favor de Cesare Battisti,
constituem traços da generosidade ou da psicologia dos que exercem o poder
político do Estado.
Na trajetória de Battisti, consta
a prática de crime contra o Ministério da Justiça, pois entrando no Brasil como
fugitivo, falsificou o seu próprio Passaporte. E quando foi preso pelo
cometimento desse crime, não existia (e ainda não existe) qualquer forma de
proteção legal, capaz de transformá-lo em refugiado, sendo este, também, o
entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Portanto, se não é refugiado político;
se o Brasil não lhe concedeu asilo; se foi preso pela Justiça brasileira por
falsificação de documento; se está condenado pela Justiça da Itália, pela
prática de crime de sangue; e se, ainda assim, recebeu Battisti a garantia de
que não será extraditado, é porque não existe mais lógica na instância oficial
do Estado brasileiro.
Luiz Inácio Lula da Silva,
indiscutivelmente, no caso específico de Battisti, ratificou o fato de que o
Brasil não é um País sério, porque se justo fosse o governo brasileiro, não
seríamos para a ordem jurídica planetária o paraíso da impunidade e a nação que
sempre acolhe com carinho os grandes fugitivos da Justiça.
Sei que os arautos de Battisti e
da hegemonia política em expansão no Brasil, desde 2002, acreditam que a defesa
do status quo significa também a
absolvição dos crimes da máquina do Estado. A minha consciência de jurista,
contudo, está acima dessa contingência.
O Caso Cesare Battisti (2ª ed.:
Fortaleza, Editora LCR, 2012), de Walter Filho, não é um libelo de acusação ou
de condenação contra Cesare Battisti. E não é, por igual, um documento de
confronto com os donos do poder político de plantão. É antes uma radiografia e
uma análise muito cuidadosa dos processos nos quais Battisti foi condenado pela
prática de crimes de homicídio.
Não existe no livro um
questionamento acerca da vida de Battisti, enquanto militante de facções
situadas à margem do Estado, isto porque os crimes políticos por ele cometidos
deverão ser olhados como se fossem razões de defesa ou de necessidade, não
interferindo na análise dos seus crimes comuns.
Sabemos que a anistia de um crime
político, ou até mesmo o seu esquecimento, não garante a nossa imunidade diante
da Justiça Criminal, nem nos dá um passaporte para delinquir ou para violar a
Ética e o Direito em nome das nossas intenções.
Walter Filho esteve em Milão em
outubro de 2009, na fase inicial de suas pesquisas, examinando, in loco, os
processos criminais contra Battisti, em tudo colocando Walter as suas lentes de
Promotor de Justiça e de defensor do Estado Democrático.
Não realizou nenhum trabalho
leviano, e no seu livro não denunciou sequer as autoridades brasileiras que se
envolveram com a proteção de Battisti, manchando de improbidade as suas
trajetórias.
Não vou explicar para o leitor a
sequência lógica desse livro, que considero exemplar para os que lutam contra a
violência e a impunidade; e faço isto na mesma proporção em que os defensores
de Battisti nunca entraram no debate sobre a legitimidade dos seus atos, talvez
com receio de ouvir os seus fantasmas, ou a falsificação de sua inconsciência.
Infelizmente, assaltar os
cofres do Estado, mentir e falsear a verdade tornaram-se, no Brasil, as armas
do poder contra a consciência e as divisas da paixão contra a liberdade.
Acrescento, por fim, que
constitui uma honra fazer a defesa desse livro – O Caso Cesare Battisti –, em princípio, porque não posso negar a
minha condição de jurista, comprometido com a liberdade e com o Estado de
Direito.
Assim
como o autor, acredito na Constituição do Brasil, no combate do Direito contra
a arrogância e a criminalidade, nas decisões do Supremo Tribunal Federal e na
verdade (material e formal) da Justiça italiana.
E ainda que seja doloroso saber
que o estelionato, o abuso de poder e a improbidade são as moedas da vida
partidária e do poder político no Brasil, é factível pensar que nem todos os
que se acham no centro do Estado carregam um monstro na barriga, ou pensam que
a lógica do Direito está a seu favor.
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