terça-feira, 8 de abril de 2014

O Caso Cesare Battisti

           Dimas Macedo

                                          
                                                                            Tela de Vando Figueiredo
 

               Condenado pela Justiça da Itália e da França, e pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, pela prática de crimes contra a vida; fugitivo da vida carcerária da sua nação de origem; e preso pela Polícia Federal do Brasil, pela falsificação de documento, Cesare Battisti não é um ideólogo do bem, como querem os que o têm na condição de mito da esquerda.

             É inadmissível que tenha encontrado tanta proteção, nos altos escalões da República, e que tenha sido julgado qual um líder, capaz de arrebatar seguidores ou admiradores.

            Se no Brasil não existissem Leis ou Constituição, talvez fosse correto dizer que os atos discricionários do Presidente Lula e do seu Ministro da Justiça, a favor de Cesare Battisti, constituem traços da generosidade ou da psicologia dos que exercem o poder político do Estado.

             Na trajetória de Battisti, consta a prática de crime contra o Ministério da Justiça, pois entrando no Brasil como fugitivo, falsificou o seu próprio Passaporte. E quando foi preso pelo cometimento desse crime, não existia (e ainda não existe) qualquer forma de proteção legal, capaz de transformá-lo em refugiado, sendo este, também, o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

             Portanto, se não é refugiado político; se o Brasil não lhe concedeu asilo; se foi preso pela Justiça brasileira por falsificação de documento; se está condenado pela Justiça da Itália, pela prática de crime de sangue; e se, ainda assim, recebeu Battisti a garantia de que não será extraditado, é porque não existe mais lógica na instância oficial do Estado brasileiro.

              Luiz Inácio Lula da Silva, indiscutivelmente, no caso específico de Battisti, ratificou o fato de que o Brasil não é um País sério, porque se justo fosse o governo brasileiro, não seríamos para a ordem jurídica planetária o paraíso da impunidade e a nação que sempre acolhe com carinho os grandes fugitivos da Justiça.

             Sei que os arautos de Battisti e da hegemonia política em expansão no Brasil, desde 2002, acreditam que a defesa do status quo significa também a absolvição dos crimes da máquina do Estado. A minha consciência de jurista, contudo, está acima dessa contingência.

              O Caso Cesare Battisti (2ª ed.: Fortaleza, Editora LCR, 2012), de Walter Filho, não é um libelo de acusação ou de condenação contra Cesare Battisti. E não é, por igual, um documento de confronto com os donos do poder político de plantão. É antes uma radiografia e uma análise muito cuidadosa dos processos nos quais Battisti foi condenado pela prática de crimes de homicídio.

             Não existe no livro um questionamento acerca da vida de Battisti, enquanto militante de facções situadas à margem do Estado, isto porque os crimes políticos por ele cometidos deverão ser olhados como se fossem razões de defesa ou de necessidade, não interferindo na análise dos seus crimes comuns.

              Sabemos que a anistia de um crime político, ou até mesmo o seu esquecimento, não garante a nossa imunidade diante da Justiça Criminal, nem nos dá um passaporte para delinquir ou para violar a Ética e o Direito em nome das nossas intenções.

             Walter Filho esteve em Milão em outubro de 2009, na fase inicial de suas pesquisas, examinando, in loco, os processos criminais contra Battisti, em tudo colocando Walter as suas lentes de Promotor de Justiça e de defensor do Estado Democrático.

              Não realizou nenhum trabalho leviano, e no seu livro não denunciou sequer as autoridades brasileiras que se envolveram com a proteção de Battisti, manchando de improbidade as suas trajetórias.

             Não vou explicar para o leitor a sequência lógica desse livro, que considero exemplar para os que lutam contra a violência e a impunidade; e faço isto na mesma proporção em que os defensores de Battisti nunca entraram no debate sobre a legitimidade dos seus atos, talvez com receio de ouvir os seus fantasmas, ou a falsificação de sua inconsciência.

                Infelizmente, assaltar os cofres do Estado, mentir e falsear a verdade tornaram-se, no Brasil, as armas do poder contra a consciência e as divisas da paixão contra a liberdade.

               Acrescento, por fim, que constitui uma honra fazer a defesa desse livro – O Caso Cesare Battisti –, em princípio, porque não posso negar a minha condição de jurista, comprometido com a liberdade e com o Estado de Direito.

              Assim como o autor, acredito na Constituição do Brasil, no combate do Direito contra a arrogância e a criminalidade, nas decisões do Supremo Tribunal Federal e na verdade (material e formal) da Justiça italiana.

             E ainda que seja doloroso saber que o estelionato, o abuso de poder e a improbidade são as moedas da vida partidária e do poder político no Brasil, é factível pensar que nem todos os que se acham no centro do Estado carregam um monstro na barriga, ou pensam que a lógica do Direito está a seu favor.

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