A Constituição de 1988, no seu art. 5º, incisos
I/CXXVII, enumera a parte mais significativa dos nossos Direitos Fundamentais, aos
quais se promete garantir o livre desempenho, fazendo-se claro, assim, que “os
direitos fundamentais são um elemento básico para a realização do princípio
democrático”, como nos ensina Flávia Piovesan (in Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional: São
Paulo, Max Limonad, 1996).
No caput do referido artigo, preceitua a
Constituição que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade”.
Acrescenta, no
seu inciso IV, que “é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o
anonimato”, garantindo a Constituição, no inciso IX do mesmo dispositivo, que
“é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de censura ou licença”.
O inciso LXI
proclama que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita
e fundamentada da autoridade competente”, afirmando que “a prisão de qualquer
pessoa e o local onde se encontre será imediatamente comunicada ao juiz
competente (inciso LXII)”.
Prescreve a
Constituição, no inciso XLIX, que “é assegurado ao preso o respeito à
integridade física e moral”; e o LV que “aos litigantes, em processo judicial
ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a
ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
O
direito de propriedade está garantido no inciso XXII; “salvo o caso da
desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social,
mediante prévia e justa indenização em dinheiro (inciso XXIV)”; ressalvando-se
o direito da União de promover a desapropriação da propriedade territorial
rural não produtiva, também mediante indenização ao seu proprietário ou
possuidor.
Cumpre ressaltar, por fim, a menção que o
texto constitucional faz às garantias oferecidas ao exercício desses direitos,
aqui enumerados de forma sumária, em atendimento, tanto quanto possível, ao
caráter sintético desta intervenção.
Cabe também
aqui destacar a lição de Alexandre Moraes (in Direito Constitucional: São Paulo, Editora Atlas, 2a
edição, 1997), lembrando-nos esse constitucionalista de que a Constituição
declara “que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm
aplicação imediata”, e no mais aduzindo que “essa declaração simplesmente não
bastaria se outros mecanismos não fossem previstos para torná-la
eficiente”.
Contudo, pesar de possuirmos, no Brasil, um
excelente aparato de proteção dos Direitos Fundamentais, fala-se numa crise que
estaria levando-nos a uma sensível atenuação desses direitos, e que essa crise
seria um reflexo de nossas mazelas institucionais, responsáveis pela
burocratização e o discurso retóricos praticados pelo Estado brasileiro.
Sabemos que a problemática dos Direitos
Fundamentais, no Brasil, continua insolúvel porque são precários os
instrumentos de controle, tal como as condições materiais necessárias ao seu
desempenho, a despeito dos avanços do Ministério Público e das políticas
sociais para esse setor estratégico da segurança pública.
A prisão,
hoje, no Brasil, ainda se processa da forma mais arbitrária, não se respeitando
o que preceitua o inciso LXI, do art. 5º, da Constituição, que garante que
“ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e
fundamentada de autoridade judiciária competente”.
Em nome da
pureza de intenções, e não propriamente em nome da lei, no Brasil inúmeras
violações de Direitos Fundamentais são cometidas, a maioria no âmbito de
execução penal, ou até mesmo na fase de formação de culpa do acusado, áreas em
que o Direito dos presos ou dos acusados são objeto de uma legislação altamente
protetiva..
É de se
registrar, por fim, que três livros editados no Brasil, na década de 1990,
mostram, de forma científica e convincente, os limites precisos das
arbitrariedades e das violações constitucionais que em nome da ordem e da
segurança são cometidas entre nós.
Refiro-me a Estação Carandiru (São Paulo, Companhia das Letras, 1999), de
Dráuzio Varela; Mapas da Violência: Os
Jovens do Brasil (Rio, Editora Garamond, 1998), de Jacobo Waiselfisz; e Prisão – Crepúsculo de Uma Era (Belo
Horizonte, Editora Del Rey, 1998), de César Barros Leal; três inquestionáveis
testemunhos de como o discurso autoritário do Estado brasileiro tem concorrido
para a violação da liberdade, da dignidade e da integridade física e moral dos
seus cidadãos.
