quinta-feira, 17 de maio de 2012

Acerca dos Direitos Humanos

            Dimas Macedo 
                                               
                                            Corte Interamericana de Direitos Humanos

            A Constituição de 1988, no seu art. 5º, incisos I/CXXVII, enumera a parte mais significativa dos nossos Direitos Fundamentais, aos quais se promete garantir o livre desempenho, fazendo-se claro, assim, que “os direitos fundamentais são um elemento básico para a realização do princípio democrático”, como nos ensina Flávia Piovesan (in Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional: São Paulo, Max Limonad, 1996). 

 No caput do referido artigo, preceitua a Constituição que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

  Acrescenta, no seu inciso IV, que “é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato”, garantindo a Constituição, no inciso IX do mesmo dispositivo, que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.

  O inciso LXI proclama que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade competente”, afirmando que “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre será imediatamente comunicada ao juiz competente (inciso LXII)”.

  Prescreve a Constituição, no inciso XLIX, que “é assegurado ao preso o respeito à integridade física e moral”; e o LV que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

   O direito de propriedade está garantido no inciso XXII; “salvo o caso da desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (inciso XXIV)”; ressalvando-se o direito da União de promover a desapropriação da propriedade territorial rural não produtiva, também mediante indenização ao seu proprietário ou possuidor.

  Cumpre ressaltar, por fim, a menção que o texto constitucional faz às garantias oferecidas ao exercício desses direitos, aqui enumerados de forma sumária, em atendimento, tanto quanto possível, ao caráter sintético desta intervenção.

   Cabe também aqui destacar a lição de Alexandre Moraes (in Direito Constitucional: São Paulo, Editora Atlas, 2a edição, 1997), lembrando-nos esse constitucionalista de que a Constituição declara “que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”, e no mais aduzindo que “essa declaração simplesmente não bastaria se outros mecanismos não fossem previstos para torná-la eficiente”. 

   Contudo, pesar de possuirmos, no Brasil, um excelente aparato de proteção dos Direitos Fundamentais, fala-se numa crise que estaria levando-nos a uma sensível atenuação desses direitos, e que essa crise seria um reflexo de nossas mazelas institucionais, responsáveis pela burocratização e o discurso retóricos praticados pelo Estado brasileiro.

    Sabemos que a problemática dos Direitos Fundamentais, no Brasil, continua insolúvel porque são precários os instrumentos de controle, tal como as condições materiais necessárias ao seu desempenho, a despeito dos avanços do Ministério Público e das políticas sociais para esse setor estratégico da segurança pública.

            A prisão, hoje, no Brasil, ainda se processa da forma mais arbitrária, não se respeitando o que preceitua o inciso LXI, do art. 5º, da Constituição, que garante que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente”.

   Em nome da pureza de intenções, e não propriamente em nome da lei, no Brasil inúmeras violações de Direitos Fundamentais são cometidas, a maioria no âmbito de execução penal, ou até mesmo na fase de formação de culpa do acusado, áreas em que o Direito dos presos ou dos acusados são objeto de uma legislação altamente protetiva..

  É de se registrar, por fim, que três livros editados no Brasil, na década de 1990, mostram, de forma científica e convincente, os limites precisos das arbitrariedades e das violações constitucionais que em nome da ordem e da segurança são cometidas entre nós.

   Refiro-me a Estação Carandiru (São Paulo, Companhia das Letras, 1999), de Dráuzio Varela; Mapas da Violência: Os Jovens do Brasil (Rio, Editora Garamond, 1998), de Jacobo Waiselfisz; e Prisão – Crepúsculo de Uma Era (Belo Horizonte, Editora Del Rey, 1998), de César Barros Leal; três inquestionáveis testemunhos de como o discurso autoritário do Estado brasileiro tem concorrido para a violação da liberdade, da dignidade e da integridade física e moral dos seus cidadãos.