sexta-feira, 25 de outubro de 2013

O Ato Jurídico Discrionário



           Dimas Macedo

                                                                                            Tela de Vando Figeiredo

A ineficiência de certas posturas do serviço público não mais se compadece, juridicamente, com os princípios constitucionais e a eclosão dos Novos Direitos. A era do positivismo e da legalidade já não mais resiste, com efeito, aos vendavais maduros da pluralidade e de superação da ordem burocrática.

A máquina administrativa, com a emergência dos novos paradigmas, converteu-se no espaço privilegiado da eficiência e da concretização das novas demandas sociais, tendo em vista a eficácia das políticas públicas e o desiderato maior dos seus objetivos.

A legalidade administrativa restrita, que serviu, outrora, de suporte a uma fase de transformação do Estado, é bem possível que não se preste mais a remarcar os novos sentidos da Justiça. Urge, portanto, que possamos pensar as ações e o modo de agir do Estado como vinculados ao imperativo da celeridade e a princípios constitucionais que se tornaram hoje relevantes.

           A discricionariedade administrativa é um desses princípios nucleares. Ela não chama para si a linhagem do Estado Social de Direito ou a superação da legalidade como vetores de orientação de uma nova política normativa. O que ela reivindica para si, gira em torno da efetividade da Constituição e dos contornos de uma normatividade mais eficiente.

              E o que isto significa para a eficácia do novo sistema do Direito? Que o estudo da discricionariedade deve sempre se mostrar assestado para a hermenêutica e a autoridade dos princípios constitucionais; e assestado também para a compreensão dos princípios constitucionais da Administração, que são as balizas primeiras e os limites mais acentuados do agir de todos os Agentes Políticos. 

   O mérito do Ato Administrativo e a sua motivação e razoabilidade se perfazem pela proporcionalidade das suas intenções e pelo seu alcance. O seu controle jurisdicional e a sua hermenêutica aberta e pluralista, o legado do direito administrativo comparado – mormente aquele de acento constitucional – e a jurisprudência das melhores Cortes de Justiça, entre outros assuntos, constituem o cerne do livro de estreia de Katherinne de Macedo Maciel Mihaliuc, cujo exercício das cadeiras de Direito Administrativo e Direito Civil, na Universidade de Fortaleza (e anteriormente na Universidade Federal do Ceará), lhe confirma um excelente reconhecimento.

  Discricionariedade Administrativa e Conceitos Jurídicos Indeterminados: Estudos em Face de um Novo Paradigma Constitucional (Rio, Letra Legal Editora, 2004) compreende a versão da sua tese de mestrado em Direito. Trata-se de pesquisa plural e erudita, escrita com as luzes da razão e do discernimento, e cujo suporte doutrinário lhe garantirá, por certo, um lugar de relevo nos escaninhos do Direito.

   A discricionariedade é estudada pela autora a partir do seu recorte teórico, mas é examinada, também, tendo-se em vista o seu viés hermenêutico, contando-se entre os mestres citados na pesquisa os nomes de Robert Alexy, Otto Bachof, Gaetano Azzariti, Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sílvia Zanella Di Prieto. 

   E neste sentido, para ser exato, o livro se acha iluminado pelas melhores fontes, tanto da Filosofia, quanto da jurisprudência e da teoria dos princípios e sistemas que explicam o mundo do Direito.

    Não vou entrar no mérito do livro da professora Katherinne, nem apresentar para o leitor os acertos da sua estrutura criativa. Gostaria tão-somente de dizer que o princípio constitucional da legalidade administrativa e a valoração administrativa dos conceitos jurídicos indeterminados encontram nesse livro uma de suas instâncias centrais de referência.

Um comentário:

  1. Ao dar-se à crítica da obra que certamente bem conhece, confirma o insigne lente a teoria que antes já expus em uma minha despretensiosa: AS TEORIAS NÃO SÃO PRÁTICAS.
    Poder Discricionário sempre foi "arma" para o cometimento de práticas abusivas, ilegalidades, arbítrios de chefes inescrupulosos contra subalternos que não se lhe dispuseram subservientes nem quedaram ante suas tiranias. Foi protocolo de conduta na exceção, quando o País vivia treva institucional, e persiste no "Estado Democrático de Direito". Basta que alguém visite uma repartição num estado qualquer ou na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, e converse com um servidor comum, daqueles que não servem cafezinho nos gabinetes nem se dispõem como motoristas das esposas e filhos de quem lhes está hierarquicamente acima e manda.
    Muitas vezes o douto, o legalista, o humanista que orgulha seus conterrâneos, pares e discípulos, distante da observação suas e sob a ambição com que apenas alguns seres muito especiais não se apegam, despreza a Lei, abjura o Direito, esquece o juramento de bacharel solenemente proferido quando de sua formatura e até sua condição humana, que é perecível e efêmero, e vende a consciência por qualquer moeda, comete injustiça contra alguém sabidamente inocente e se "banqueteia na mesma mesa em que se confraternizam fariseus e publicanos", enquadrando-se na irresignada e sempre atual dicção do Cristo: "RAÇA DE VÍBORAS, SEPULCROS CAIADOS, GERAÇÃO ADÚLTERA".
    Há tempos que jaz o famigerado princípio da Verdade Sabida, mas administradores públicos o exumam diuturnamente a cada vez que exercem o Poder Discricionário como elemento para satisfação de seus caprichos pessoais e, muitas vezes, de suas frustrações e incompetências. O poder Discricionário visa a que a repartição preste serviço de excelência, servidores bem sirvam à sua clientela e sejam valorizados como profissionais e gente, e não deveria ser utilizado por quem não se genuflexa ante à Constituição - art. 37, caput -, por quem imagina que a Autoridade lhe confere outros poderes que não o alcançar dos fins do Estado.

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