sábado, 15 de junho de 2013

Proteção das Pessoas Com Deficiência

               Dimas Macedo

 
                                                                            Escultura de Ana Costalima


                 A Organização das Nações Unidas, em 2006, realizou a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPD, a qual discriminou como os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais devem ser garantidos e exercidos por todos. O Brasil participou dessa Convenção, tendo a coordenação nacional de Izabel Maria Madeira de Loureiro Maior, cabendo a Linda Lemos Bezerra levar a contribuição do Ceará para o somatório das colaborações do nosso País.

              São estes os princípios gerais da Convenção­, os quais passam a vincular tanto o Estado brasileiro quanto a sociedade em geral: a) defesa da dignidade e autonomia, b) não-discriminação, c) participação, inclusão e aceitação da deficiência como diversidade humana, d) acessibilidade, igualdade de oportunidades e de gênero e respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças e pessoas com deficiências.

               O Tratado resultante de referida Convenção foi aprovado pelo Congresso Nacional com equivalência de Emenda à Constituição e, graças a isso, está acima das leis e se aplica a todas as esferas de governo, bem como ao Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário.

              No Brasil, o Decreto Legislativo 186/2008, bem como o Decreto 6.949/2009 garantem que cerca de vinte e três por cento da população – que engloba aqueles com deficiência ou com alguma dificuldade funcional, conforme o Censo de 2010 – deverão ter acesso às políticas públicas, programas e serviços em bases iguais com as demais pessoas.

              A importante Convenção apresentou um novo entendimento, segundo o qual, a deficiência não está na pessoa, e sim no resultado da interação entre a pessoa e o contexto; portanto, dependente da acessibilidade existente ou da presença de entraves na vida social. Essa nova percepção revoluciona a maneira de promover a inclusão e explicita os direitos individuais e os deveres da coletividade para com as pessoas com deficiência.

             Outro novo e essencial aspecto da CDPD compreende a obrigação do poder público de prover a acessibilidade para todos os tipos de deficiência como condição básica para a efetiva inclusão, considerando a sua inexistência como violação de Direitos Humanos Fundamentais.

              Embora as leis de acessibilidade sancionadas em 2000 e o Decreto nº 5.296/2004 já estivessem em vigência antes da CDPD, a partir da sua ratificação a acessibilidade ganhou destaque e força normativa a ser promovida pelos poderes públicos do Estados e Municípios, sem que haja a necessidade de leis ou decretos dessas esferas de governo.

             A CDPD estabeleceu que os países que a adotaram têm a obrigação­ de divulgar o seu conteúdo, capacitar agentes públicos e promover a organização­ das pessoas com deficiência, e ainda prestar contas ao Comitê da Convenção de sua implementação, com transparência e periodicidade não superior a quatro anos.

             No Brasil, a Coordenadoria Nacional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência – CORDE, criada por decreto em 1986 e ratificada pela Lei nº 7.853/1989, vinha exercendo essa atribuição. Em 2009, a CORDE foi elevada à condição de Secretaria Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência.

                 O artigo 33 da CDPD especifica que cada País que venha a ratificar o Tratado que resultou das suas discussões deverá estabelecer estrutura para adotá-lo como mecanismo independente, nos moldes das instituições nacionais promotoras ou defensoras de Direitos Humanos, capazes de, efetivamente, proteger e monitorar o cumprimento das normas de referida Convenção.

                  Mesmo tendo sido criada uma estrutura governamental de implementação das exigências dessa Convenção, o Brasil não dispõe de organismo com independência para monitorar todos os direitos expressos na CDPD. O sistema existente corresponde a um conselho nacional e conselhos regionais, os quais, ainda que deliberativos no papel, não dispõem de independência orçamentária, tampouco administrativa.

            O monitoramento de políticas, programas, ações, iniciativas legislativas e iniciativas de interesse público não pode deixar de acontecer e, para tanto, cabe às organizações não-governamentais, ao Poder Executivo, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário suprir as lacunas e concretizar os objetivos previstos por essa Convenção.

             Assim sendo, a cidadania e as instituições representativas devem se valer do acesso às informações governamentais para acompanhar o que está sendo feito e para garantir a educação inclusiva definida na CDPD, conhecendo as medidas para inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho e para a promoção social, acesso à cultura, esporte, turismo e lazer dessas pessoas.

           Da mesma maneira, devem ser monitorados os direitos civis e políticos, tais como o direito à vida e à liberdade e a prevenção contra a tortura, a exploração e a violência, reconhecendo-se também o acesso à justiça e à informação, a proteção à integridade física e mental e o respeito à privacidade, à liberdade de expressão e ao domicílio.

           Registro, por fim, que o conjunto populacional das pessoas com deficiência constitui a maior de todas as minorias, estimado esse quantitativo em um bilhão de pessoas, pela Organização Mundial de Saúde, segundo estudos divulgados em 2011. Esse contingente de pessoas com deficiência continua a ter seus direitos violados, e ainda enfrenta, nos países em desenvolvimento, forte exclusão social.

Um comentário:

  1. O princípio da dignidade humana, a isonomia pregada pelo nosso sistema político-constitucional e a priorização de desenvolvimento social podem ser tidos como os norteadores da elaboração do Tratado resultante do CDPD e a sua aprovação pelo nosso Congresso Nacional. Entretanto, o que vemos é que muito ainda falta para que os portadores de deficiência tenham, em nosso país, efetivo acesso a todos esses direitos previstos na Convenção. O principal deficit é o concernente à acessibilidade. A falta de políticas públicas voltadas para a inclusão dos deficientes no mercado de trabalho é algo que salta aos olhos de todos, problema que só pode ser sanado com a interação dos diversos segmentos sociais com o Poder Público.

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