terça-feira, 20 de dezembro de 2011

Federação e Cooperação

          Dimas Macedo

                                   
                                                                       Vando Figueiredo
           Uma das questões básicas do Estado Federal, infelizmente pouco estudada pela doutrina, seria aquela do Federalismo de Regiões, a qual se esboça conjugada com o Federalismo Cooperativo e com a solidariedade interestadual, com implicações na redistribuição de receitas tributárias.

           Os Fundos Constitucionais são uma excelente saída para o enfrentamento dos desequilíbrios regionais, mas a resolução do problema entende com as estruturas que sustentam e dão sentido à sobrevivência das autonomias dos entes federados.

            Autarquias regionais como a Sudene, para aqui invocar o caso do Nordeste, pecam pelo excesso de burocratização e pela quase completa inexistência da autonomia política que poderia lhes dar sustentação e alento. Livros pioneiros foram publicados no Brasil sobre o assunto, tais O Federalismo Regional (São Paulo, Editora Saraiva, 1982), de Paulo Lopo Saraiva, e A Constituição Aberta (Belo Horizonte, Editora Del-Rey,1993), de Paulo Bonavides.

               No entanto, a questão da solidariedade constitucional, aquela de matriz federativa, e o papel dos Fundos Constitucionais, em vista o equilíbrio de ordem federativa, continuam, no Brasil, a desafiar a argúcia dos pesquisadores.

            E de tal forma que aguçou a curiosidade do professor Francisco Regis Frota Araújo. E o que ele nos propõe agora: a leitura da sua tese de doutoramento na Universidade de Compostela (Espanha) – Solidaridad Constitucional en Brasil (Fortaleza, Associação Ibero-Americana de Direito Constitucional Econômico, 2005).

              Trata-se de pesquisa criteriosa e erudita, condensada em seiscentas e noventa e três páginas, escrita, toda ela, na língua originária de Cervantes e de Garcia Lorca e, infelizmente, ainda sem tradução em português, mesmo que publicada originalmente no Brasil.


                 Dividida em cinco volumosos capítulos, a tese doutoral de Frota impressiona pelo resultado, pois no livro são versados praticamente todos os assuntos que o conhecimento da matéria poderia ensejar. O desenho da temática vai desde a concepção do conceito de região e solidariedade até a exaustão do índice analítico que permeia o trato do assunto.

            A abordagem de temas como o desenvolvimento econômico a partir da sua dimensão federativa e a política de verticalização federativa como superação dos desequilíbrios regionais, feita pelo autor, com o domínio dos conceitos e da linguagem técnica que lhes é inerente constitui um dos pontos de sustentação do seu livro.

           Destaco, ademais, a fidelidade do autor à pesquisa acadêmica e aos rigores da técnica e da metodologia, a remarcarem o seu estilo e a sua discussão. E o que mais relevar? A sua argúcia e o seu tirocínio, a sua hermenêutica e a sua visão de cientista do direito constitucional comparado.

             Os estudos de direito constitucional comparado, a que me refiro, são aqueles pertinentes ao direito constitucional brasileiro e ao direito constitucional espanhol, onde o problema das regiões e sua dimensão federativa encontram uma das suas principais instâncias de representação e de experiência. Lamentável, me parece, no entanto, a constatação de que o direito constitucional no Brasil não deu à matéria do Federalismo de Regiões o tratamento que, de há muito, vem sendo reclamado pela doutrina.

               A repartição de receitas tributárias, em vista a correção dos desequilíbrios, e a existência de Fundos Constitucionais não têm resolvido a questão das autonomias financeiras das regiões no Brasil. Falta entre nós o reconhecimento das autonomias políticas e constitucionais que lhes seriam correlatas. As instâncias políticas e normativas seriam, no caso, indispensáveis, assim como indispensáveis as capacidades financeiras próprias e os estratos deliberativos com poder de intervenção e de controle.

             O federalismo regional constitui um apelo e um desafio para o Brasil na era da pós-modernidade, mas desafio, sobretudo, porque as regiões administrativas provaram que já são viáveis, mas que serão concretas apenas quando forem reconhecidas como entes federativos autônomos.

             E pelo sim, pelo não, o livro de Regis Frota Araújo é uma provocação e um libelo. Vale, fundamentalmente, pelo seu rigor analítico e pela sua sede de formas, e assim pelas suas linhas de pesquisa e aprimoramento.

               Ex-Professor de Cinema, na Universidade Católica de Minas Gerais, e de Direito Constitucional, na Universidade de Fortaleza, num momento posterior da sua trajetória fez-se docente na Faculdade de Direito da UFC, onde prontifica na graduação e na pós-graduação.

           É Mestre e Doutor em Direito e autor, entre outros, dos seguintes livros: Direito e Comunicação – Os Limites da Informação (1997), Teoria Econômica e Direito (1999) e Direito Constitucional Econômico – Reflexões e Debates (2001). Na condição de cineasta, realizou intervenções que marcaram a história do cinema no Nordeste, principalmente aquela que se fez a partir da estética do Cinema Novo.

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