sexta-feira, 27 de agosto de 2010

Formação do Poder Legislativo

              Dimas Macedo
                                           
                                                           Congresso Nacional

             A tarefa de elaboração da lei, ao contrario do que comumente se pensa, não é criação recente. Suas raízes, na verdade, remontam às mais antigas estruturas de governo que as primitivas civilizações buscaram pôr em prática para a consecução dos seus objetivos, na ânsia de preservar a ordem social instaurada com a criação do Estado.

           Contudo, a ideia do Poder Legislativo como órgão independente e autônomo, consagrada na célebre tripartição dos poderes estatais, foi concebida durante o século XVIII, e exposta de maneira racional e elucidativa por Montesquieu, no seu livro – O Espírito das Leis (São Paulo, Editora Saraiva, 9ª ed., 2008).

            A divisão das atividades estatais, na Grécia Antiga, já havia sido fixada por Aristóteles em três categorias distintas. Entretanto, o consagrado autor de A Política (São Paulo, Editora Martins Fontes, 2004), não delimitara, com precisão, a competência de cada esfera de governo, nem, muito menos, arguira autonomia suficiente que pudesse caracterizar cada poder como expressão da vontade jurídica da organização estatal.

            Desde as concepções de Aristóteles até o aparecimento das ideias liberais do século XVIII, a divisão das funções estatais não foi além de uma criação abstrata, especialmente porque o poder absoluto dos monarcas fez com que em suas mãos fossem enfeixadas todas as decisões que a vontade política vigente pudesse tomar, desfigurando-se, assim, a caracterização de um poder tripartido, e assim também o significado da representação popular.

             Dizendo de outra forma: até a eclosão das grandes transformações políticas da modernidade, o soberano, investido nas prerrogativas do poder absoluto e tirânico, desempenhava o papel de legislador, roubando ao povo, assim, a soberania popular de elaborar suas leis, através de seus representantes.

           A primeira legislação escrita que serviu como instrumento de disciplina entre os homens foi o Código de Hamurabi, o qual constitui ponto de partida para a aceleração das compilações legislativas. Marca, na verdade, o aparecimento do direito escrito.

           Ao Código de Hamurabi, seguiram-se outras compilações famosas, tais o Código de Manu, as legislações de Drácon e Sólon, na Grécia Antiga, a Lei das XII Tábuas, em Roma, a Magna Carta de 1215, na Inglaterra e, em França, a célebre Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.

           Inicialmente denominado Parlamento, o Poder Legislativo como órgão autônomo, nasceu na Inglaterra; e segundo Celso Ribeiro Bastos, no seu Curso de Direito Constitucional (São Paulo, Editora Saraiva, 1999): “foi por meio dele que a aristocracia e o povo procuraram limitar a autoridade dos reis”. Mais tarde veio a receber grande impulso com a teoria de Rousseau sobre os fundamentos da democracia e da soberania popular.

             As ideias de Rousseau, como sabemos, serviram de instrumento para a pregação da Revolução Francesa. E constituíram, também, o mais poderoso estopim da Revolução, forçando Luís XVI a fazer a memorável convocação dos Estados Gerais, que não se reuniam há mais de cento e cinquenta anos.

            Esse parlamento francês, depois das várias etapas por que passou a revolução iniciada em 1789, daria aos franceses uma Constituição que ficaria célebre na história. Idêntico procedimento já havia sido adotado em outros países da Europa, de que a Inglaterra, como vimos, foi pioneira, através da sua Magna Carta e da criação e funcionamento de um parlamento nacional.

            Nos Estados Unidos da América, desde sua independência política, e por força da Constituição de 1787, numa antecipação às ideias liberais francesas, mas posterior ao estado liberal burguês da Inglaterra, já havia sido adotado um Parlamento, investido na configuração de Congresso Nacional, e com mais respaldo popular que o próprio parlamento inglês.

            Esse fato, tal como outros anteriores e similares, viria a constituir as bases de uma ideologia dominante, que mais tarde ergueria as pilastras nas quais se apoiaria a primeira Constituição brasileira, nascendo aí, juntamente com nossa independência, a ideia do Poder Legislativo, nos moldes em que atualmente se acha estruturada a Separação de Poderes no Brasil.


3 comentários:

  1. O poder legislativo desempenha um papel essencial no controle do equilíbrio da sociedade, pois é através deste poder, que são criadas as leis e normas que visam regular o Estado. Dessa forma, as leis criadas pelo poder legislativo servem como pauta de comportamento para a sociedade, procurando direcionar as condutas dos cidadãos, visando a um equilíbrio social, evitando assim, ou pelo menos tentando evitar, os possíveis delitos e conflitos que possam ocorrer na sociedade. Por isso que o Código de Hamurabi, primeira legislação escrita, como já foi explanado pelo texto anterior, corresponde a uma grande conquista, pois ele pode ser considerado um ponto de partida para o desenvolvimento do poder legislativo. A tão famosa Lei de Talião, que imortalizou a expressão ''olho por olho, dente por dente'', já correspondia a uma espécie de norma disciplinadora do Estado, que serviu de base para outras normas, que foram se desenvolvendo e se atualizando ao longo dos anos.


    Inês Mota Randal Pompeu - SIII Diurno - direito UFC.

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  2. Professor Dimas, a tripartição, como forma de garantir um bom funcionamento do máquina estatal, dificultando a concentração do poder nas mãos de apenas uma única figura, o que, segundo o historiador inglês Lorde John Acton, "corrompe de maneira absoluta", como ocorria nas monarquias absolutistas, apresentou-se como uma solução para fazer com que o poder, que, segundo o moderno "discurso de poder", emana do povo, fosse usado em prol desse próprio ser coletivo e absoluto, garantindo a liberdade, a representatividade, uma maior transparência e a dificuldade na prática da corrupção. De fato, montesquieu, fazendo nascer uma das primeiras ideias de uma tripartição de poderes e Rousseau, ao teorizar um contrato que justifica o discurso de que "todo poder emana do povo", demonstrando como a soberania é indivisível e como identifica-se com a vontade geral, em seu Capítulo II do Livro Segundo do Contrato Social, tendo, por fim, retirado todas as dúvidas sobre se essa divisão dos poderes poderia acabar por enfraquecer a soberania, convencem a todos que tiveram contato com suas obras ou parte delas de que a divisão da soberania, não em seu princípio, mas em seus objetos (daí o surgimento, dos poderes executivo e legislativo), seria a melhor forma de possibilitar um ambiente, do ponto de vista político-jurídico, à liberdade, à igualdade e à fraternidade. Houve, então, sem sombra de dúvidas, um grande passo na história da humanidade. O legislativo, principalmente, era o poder pelo qual o povo se fazia ser ouvido, uma forma de aproximar-se da situação ideal que seria aquela em que o povo não precisaria mais de intermediários para expressar e fazer valer sua vontade. Atualmente, cerca de 200 anos depois, essa fórmula ainda é, em sua essência, utilizada. Vemos, com o passar dos anos, no Brasil, uma interpenetração, uma verdadeira hibridização entre esses poderes, como é o caso da súmula vinculante, solução que, em minha opinião, é, no mínimo, inquietante. E ainda há outros problemas maiores que parecem ter dado um ponto final aos benefícios inegáveis que essa fórmula trouxe até os dias de hoje. Refiro-me ao que se chama atualmente de "capitalismo de laços", em que legisladores, juízes e até mesmo presidentes ficam submetidos a empresas, famílias, ou até mesmo a países, deixando de fazer com que o poder do povo sirva ao seu verdadeiro titular. Isso, sem falar da dificuldade em fiscalizar, identificar e punir aqueles que se deixaram corromper, pela complexidade das redes de corrupção e pela magnitude dessa fusão e crescente influência de um poder sobre o outro e o aumento do poder judiciário. Eu, como estudante de Direito, gostaria de saber se, na sua opinião, Professor Dimas Macedo, há uma forma de aprimorar essa fórmula, ou até mesmo outra solução, tal qual como a dada pelos iluministas, para que novas significativas mudanças ocorram no cenários social, politico, econômico e jurídico brasileiros, em que o senhor já tenha pensado, visto ou ouvido, como forma de sempre tentar, na medida do que é possível, diminuir a concentração do poder, entregando-o ao povo, como a ideia da Quarta Geração dos Direitos Fundamentais do professor Paulo Bonavides, em que os meios de comunicação, principalmente a internet, são pontos centrais para a materialização da verdadeira democracia, permitindo ao povo expressar-se sem precisar de intermediários?
    Yuri Jerônimo Moreira - SIII Diurno- Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará

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  3. Ynês Randal (ainda que cm atraso) e Yuri Jerônimo, sou grato a vocês pelas excelentes intervenções no meu Blog. Um Forte abraço.

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